segunda-feira, 30 de julho de 2012

Ministério Público determina que Prefeitura fiscalize os motofretistas e mototaxistas


A partir do próximo sábado a Prefeitura de Maringá, através de suas secretarias, deverá exercer suas funções de fiscalização e controle sobre as atividades de mototaxista e de motofretista na área do município, sob pena de ser responsabilizada pelo Ministério Público do Trabalho.
A determinação assinada pela Procuradora Regional do Trabalho Neli Andonini, e pelo Procurador do Trabalho Fábio Aurélio da Silva Alcure, determina o dia 4 para que a Prefeitura Municipal passe a cobrar o cumprimento da “Lei Federal 12.009/2009, de 30 de julho de 2009, que regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros (“mototaxista”) e em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e (“motoboy”) com o uso de motocicleta”.

O documento cita que empresas “que utilizam os serviços de motociclistas profissionais e que tem como atividade fim a entrega de produtos ou o transporte de pessoas” se abstenham de contratar motociclistas sem o devido registro em carteira, que forneçam capacetes fechados, coletes protetores aprovados pelo INMETRO, botas e roupas adequadas para chuva e frio – além de equipamentos como mata-cachorro e antena contra linha de cerol para as motos.

As empresas também devem evitar oferta de prêmios por cumprimento de metas por número de entregas, pessoas transportadas ou prestação de outros serviços, procedimentos que podem incentivar o exercício da profissão em alta velocidade.

Outras exigências da lei cobradas pelo MP: que somente sejam contratados motociclistas profissionais que possuam habilitação específica há pelo menos 2 anos, idade mínima de 21 anos, formação básica conforme a lei específica (Resolução 350/2010 do Contran), aos quais proprcionem seguro de vida, independentemente se o motoprofissional tenha ou não vínculo trabalhista.

A Procuradoria comunicou a Prefeitura que expediu a notificação também para todas as empresas que contratam como prestadores de serviços ou empregados os mototaxistas e motofretistas, também registrando que a maioria dos acidentes de trânsito em Maringá têm como vítimas motociclistas, e a maioria deles em desempenho de atividade laboral autônoma ou como empregados.

O documento do Ministério Pública do Trabalho termina assinalando que “ a presente notificação é expedida com prazo determinado – 4 de agosto de 2012 – e seu descumprimento implicará em instauração de Representação em face da empresa que a descumpir e o possível ajuizamento de Ação Civil Pública, bem como a comunicação aos outros órgãos que também tem atribuição sobre o tem objeto da mesma, para fins de aplicar aos responsáveis as penalidades cabíveis”.

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