quinta-feira, 26 de abril de 2012

Homem consegue na Justiça direito de permanecer na Cracolândia


A 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu um habeas corpus para que um usuário de drogas de 41 anos possa circular na região da Cracolândia, no Centro da capital paulista, sem ser revistado pela Polícia Militar. A região, que ficou conhecida pela elevada concentração de consumidores de drogas, é alvo de uma operação policial desde o início deste ano. O habeas corpus garante ao homem o direito de “circular e permanecer em locais públicos de uso comum do povo a qualquer hora do dia, não podendo ser removido contra a sua vontade salvo se em flagrante delito ou por ordem judicial, estendendo-se os efeitos da ordem aos cidadãos que se encontrem na mesma direção”, diz a decisão

blog Oséias Miranda

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