sábado, 7 de janeiro de 2012

Entra em vigor na segunda-feira(09) a Lei 12.441/2011 que autoriza a criação no Brasil da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada ou EIRELI

Nova categoria empresarial acaba com sócios “laranjas”, evita burocraciae estimula empreendedorismo

Entra em vigor na segunda-feira(09) a Lei 12.441/2011 que autoriza a criação no Brasil da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada ou EIRELI. A nova categoria empresarial será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, que não poderá ser inferior a 100 vezes o salário mínimo (hoje R$ 62,2 mil). A Lei,de autoria dos deputados federais Eduardo Sciarra,do Paraná, e Marcos Montes, de Minas Gerais, foi sancionada pela presidente Dilma Roussef em julho do ano passado.

Para Eduardo Sciarra,a grande vantagem será eliminar a figura do “sócio fictício” ou“laranja”. “Como no Brasil essa modalidade de empresa não era permitida, muitas vezes o empreendedor criava sociedades de faz-de-conta, comum sócio minoritário que não decide ou nem chega a participar do negócio”, constata Sciarra.

A empresa enquadrada na nova Lei deverá ter a expressão EIRELI em seu nome jurídico, do mesmo modo como ocorre com as empresas limitadas (Ltda) e sociedades anônimas (S/A). Os registros serão feitos pelas Juntas Comerciais dos Estados e Distrito Federal. Segundo Sciarra, o projeto vai dinamizar e flexibilizar a atividade negocial, inclusive como forma de impulsionar a economia brasileira.

Para o deputado paranaense, a nova categoria empresarial facilita a vida do empreendedor. “Antes, havia muita burocracia e problemas nas Juntas Comerciais, tanto na hora de constituir a sociedade, como em cada alteração societária, momentos em que são necessários exames apurados nesses órgãos”, explica. “Com certeza, haverá redução também nas disputas judiciais provocadas por sócios minoritários, além de não comprometer o patrimônio de uma empresa quando um dos sócios falece e a sua cota entra no inventário”.

Pelo projeto de Lei, o empresário poderá constituir e participar apenas de uma empresa dessa modalidade. A EIRELI poderá resultar também da concentração de quotas de outra modalidade societária num únicosócio, não importando os motivos que levaram a esse acúmulo. A proposta assegura às EIRELI prestadoras de serviços “a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz” de que a pessoa jurídica seja detentora.

Segundo Sciarra,o projeto vai dinamizar e flexibilizar a atividade negocial, inclusive como forma de impulsionar a economia brasileira. “Tenho a certeza de que aproposta terá grande êxito, a exemplo do que aconteceu com a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa e com a recente introdução, no ordenamento jurídico brasileiro, do micro empreendedor individual”, afirmou Sciarra.
André Nishizaki
Assessor de imprensa
(41) 3029-2530
http://www.eduardosciarra.




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