quinta-feira, 28 de abril de 2011

Governo envia para a Assembleia projeto que cria a Defensoria Pública do Estado

O governador Beto Richa enviou nesta quarta-feira (27) para a Assembleia Legislativa o projeto de lei que institui a Defensoria Pública do Estado do Paraná. A proposta institui a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado, cria a carreira de defensor público e o quadro de pessoal de apoio e área administrativa do órgão.
Pela proposta do governo, a escolha do Defensor Público Geral será feita por eleição direta entre os integrantes da carreira. "É mais uma garantia de independência e autonomia que a defensoria terá", afirma o governador Beto Richa.

O projeto, que foi entregue à presidência da Assembleia pelo secretário chefe da Casa Civil do governo, Durval Amaral, apresenta avanços em relação ao que tramitava na Casa. Elogiado por entidades e autoridades da área, o texto prevê a criação de 333 cargos de defensor público, dos quais 207 serão contratados na primeira etapa - praticamente o dobro do previsto na proposta anterior.
"Nós estamos cumprindo um compromisso assumido de levar assistência integral e gratuita à população mais vulnerável. Estamos fazendo em menos de quatro meses o que os demais governos não fizeram em 20 anos", afirma Beto Richa. A Lei Complementar no 55, que criou a Defensoria Pública do Paraná, é de 4 de fevereiro de 1991, e estabeleceu 180 dias para que o órgão fosse instituído no Estado, o que vai ser feito apenas agora.

Outro avanço do projeto em relação ao texto anterior é o artigo que estabelece a interiorização da Defensoria Pública, com pelo menos um Defensor Público em cada Comarca do Estado. O novo projeto também prevê a criação de uma Ouvidoria externa da Defensoria, não prevista na proposta anterior.
Propõe ainda a contratação de 426 profissionais para a estrutura administrativa da Defensoria (eram 80 no projeto anterior). Serão 211 assessores jurídicos e 215 técnico-administrativos, entre profissionais do ensino superior e ensino médio. "Onde houver ao menos um juiz e um promotor também haverá ao menos um defensor público", afirma a secretária da Justiça e da Cidadania, Maria Tereza Uille Gomes, responsável pela elaboração do novo projeto.

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