quinta-feira, 17 de fevereiro de 2011

Justiça do Trabalho quer incluir dívida trabalhista em sistemas de proteção ao crédito

A sugestão é uma das propostas apresentadas por um grupo criado pela
Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho para dar maior efetividade à
execução trabalhista
Assim como acontece com os títulos comerciais, como duplicatas, boletos e
notas promissórias, que se vencidos e não pagos dificultam o funcionamento
de uma empresa, a Justiça do Trabalho estuda a inclusão de sentenças
judiciais - ou as decisões que confirmam títulos extrajudiciais exigíveis
no processo do trabalho - no registro de cartórios de protesto, Serasa/SPC
e outros cadastros. O objetivo é incentivar o pagamento dos processos em
fase de execução, quando já se tem a sentença e procuram-se bens para
pagamento do direito adquirido na Justiça. Em todo o Brasil, tramitam 2,3
milhões de processos na fase de execução, segundo levantamento da
Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.
A medida é uma entre as varias sugestões apresentadas por um grupo criado
no ano passado pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho para traçar
um perfil da execução trabalhista no País. O trabalho foi concluído e
apresentado na tarde desta quarta-feira, na reunião do Colégio de
Presidentes e Corregedores de TRTs (Coleprecor), na sede do TST, em
Brasília. Na ocasião, o corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro
Carlos Alberto Reis de Paula, anunciou a criação de uma Comissão Nacional
de Execução Trabalhista, a ser formada por 5 magistrados de 1o grau
oriundos de cada região geoeconômica do Brasil e indicados pelo
Coleprecor. Os Tribunais Regionais também deverão indicar, no prazo de 30
dias, um magistrado para atuar como interlocutor da comissão nacional, que
se valerá dos estudos realizados para dar início aos trabalhos.  “A
comissão vai auxiliar na implementação das medidas destinadas a imprimir
maior efetividade à execução trabalhista”, explicou o ministro.
“De nada adianta para um cidadão que procurou a Justiça, se tem a sentença
favorável mas não tem o recebimento do que lhe é de direito”, completou o
coordenador do Colégio de Presidentes e Corregedores, desembargador Ney
José de Freitas, presidente do TRT do Paraná.
O ministro Carlos Alberto Reis de Paula anunciou também a instituição de
um banco de boas práticas da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, no
site do Tribunal Superior do Trabalho, para consulta pública. O banco será
composto de atos judiciais, instrumentos, mecanismos e outras medidas
destinadas a imprimir efetividade à execução trabalhista. Todos os
magistrados e servidores da Justiça do Trabalho poderão encaminhar por
meio eletrônico as boas práticas de sua região. Anualmente serão eleitas
as melhores práticas disponibilizadas no site.
Alem da inclusão da divida trabalhista em sistemas de proteção ao crédito,
também foram apresentadas pelo grupo outras sugestões que poderão ajudar
no cumprimento da execução trabalhista. Entre elas o convênio com INSS
para vedar a emissão de certidão negativa de débito previdenciário, na
pendência de execução trabalhista com reflexos para a Previdência;
fomentar a obrigatoriedade da certidão negativa de créditos trabalhistas
para transferência de imóveis; instituir o Banco Nacional de Devedores da
Justiça do Trabalho, a partir da criação de bancos regionais. 
Neste caso, a idéia consiste na recomendação aos tribunais regionais para a criação de
banco de informações sobre os devedores e na medida em que cada um deles
for implementando será aberto espaço para a unificação em um banco
nacional.
Assessoria de Imprensa
TRT Paraná 

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