quinta-feira, 27 de janeiro de 2011

Faciap defende implantação da Lei Geral em 100% do Paraná

O Paraná é um dos estados brasileiros que ainda não regulamentou em âmbito estadual a Lei Complementar 123/2006, a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, legislação que, além de outros benefícios, também facilita o acesso das micro e pequenas empresas às compras públicas. 
Mas na quarta-feira, 26, o presidente da Faciap – Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Paraná, Rainer Zielasko, entregou ao secretário da Fazenda do Paraná, Luiz Carlos Hauly, um pedido oficial para a regulamentaçã implantação da Lei Geral, pelo Governo do Estado.
  Além de pedir a implantação na esfera estadual, a Faciap também vai usar a capilaridade do seu Sistema para implantar e regulamentar a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa nos municípios paranaenses que ainda não o fizeram. 
Hoje, cerca de 320 dos 399 municípios do Paraná já possuem Leis Gerais Municipais. Desses, 114 participam de um programa do Sebrae/PR que tem como objetivo promover o desenvolvimento, a partir da legislação. 
]É o Programa de Desenvolvimento Local Fundamentado na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Com a intervenção das Associações Comerciais, a meta é  alcançar todos os municípios do Estado.

Nenhum comentário:

Postar um comentário