quarta-feira, 4 de agosto de 2010

Procon Municipal de mandaguari disponibiliza Código de Defesa do Consumidor

Há duas semanas está em vigor a lei que obriga os estabelecimentos comerciais a disponibilizarem pelo menos um exemplar do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para consulta. Em Mandaguari, alguns estabelecimentos já estão se adequando à nova regra, mas aqueles que ainda não possuem podem procurar o Procon Municipal, que possui exemplares do Código.
A lei foi publicada na edição do dia 22 de julho último do Diário Oficial da União e começou a valer no dia seguinte. A loja que não deixar o CDC disponível para o cliente vai ter que pagar uma multa de R$ 1.064.

Nenhum comentário:

Postar um comentário