segunda-feira, 12 de julho de 2010

Ano eleitoral não proíbe realização de concursos

Em ano de eleições são comuns especulações quanto à nomeação de funcionários para o serviço público. Neste pleito serão eleitos presidente, deputados estaduais e federais, senadores e governadores, mas o processo não implica na proibição, mas restrições que tentam impedir nomeações em troca de votos. A principal delas prevê que candidatos aprovados e com seus nomes divulgados no Diário Oficial após o dia 3 de julho - 90 dias antes do pleito - só poderão tomar posse do cargo a partir de janeiro de 2011, quando os eleitos ou reeleitos assumem a vaga.
Segundo o professor Nelson Guerra, com vasta experiência na área de concursos, a divulgação dos nomes de aprovados para esses órgãos no período eleitoral não fere a lei, porém, essas pessoas terão de aguardar o fim do período eleitoral para começar a trabalhar.
Porém, há exceções nas nomeações. Elas serão permitidas para cargos do Poder Judiciário, Ministério Público, Tribunais ou Conselhos de Contas, e órgãos da Presidência.
A Lei das Eleições para esse período eleitoral faz essas concessões para que não haja desfalque de pessoal em órgãos essenciais. Ficam livres das restrições também, prefeituras e câmaras de vereadores.
Entre os dias 3 de julho e 1º de janeiro de 2011 também não será permitida a demissão sem justa causa de servidores públicos. A Caixa Econômica Federal (CEF) e o Banco do Brasil que divulgaram a lista dos aprovados nos últimos concursos entre os dias 23 e 29 de junho poderão convocar os aprovados ao longo desse ano, normalmente.
"Os candidatos aprovados nesses concursos poderão ser convocados a qualquer tempo, porque a publicação foi feita antes do início do período eleitoral", reforça o professor, ao lembra que há vários concursos em andamento, entre eles, para vários cargos no Tribunal Regional do Trabalho (TRT), do Paraná.

As regras

A realização de concursos, abertura de inscrições e aplicação de provas são permitidas em qualquer esfera da Federação, inclusive nas envolvidas com o período eleitoral.
As nomeações de aprovados estão proibidas, a partir de 3 de julho até 31 de dezembro, para o Executivo e o Legislativo federal, dos Estados e do Distrito Federal.
Nestes casos, as nomeações podem ocorrer normalmente se a lista dos aprovados for publicada/homologada antes do período acima.
Como não haverá eleições municipais este ano, as regras eleitorais não se aplicam às prefeituras e câmaras, da mesma forma, o Poder Judiciário, o Ministério Público e os tribunais podem realizar concursos e nomear livremente os aprovados, em qualquer período.

Fonte: O Diário do Norte do Paraná

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